Lei n.º 7/87

Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
1987-06-30

Revogada pela LEI.29/87.1987.06.30.AR DR.IS [147]

Lei n.º 29/87 - Diário da República n.º 147/1987, Série I de 1987-06-30
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas