Decreto-Lei n.º 423/91

Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30

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DataTextoDiploma
2009-09-14

Determinada a extinção, a partir da entrada em vigor da regulamentação e tomada de posse dos membros da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, criada neste diploma e cuja sucessão e transferência de processos pendentes são cometidos àquela, pela LEI.104/2009.14.09.2009.AR, DR.IS [178] de 14.09.2009, que revogou, a partir de 01.01.2010 o presente diploma.

Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
2008-02-26

Revogado, a partir de 20.04.2009, o n.º 3 do art. 13º pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-08-24

Alterado, a partir de 01 de Janeiro de 2008, o artigo 2.º (na redacção do Decreto-Lei 62/2004, de 22 de Março e da Lei 31/2006, de 21 de Julho), pelo DEC LEI.303/2007.24.08.2007.MJ, DR.IS [163] de 24.08.20077

Decreto-Lei n.º 303/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24
2006-07-21

Alterados os arts 1º, 2º (este último na redacção do Dec Lei 62/2004 de 22-Mar), 4º (na redacção da Lei 10/96 de 23-Mar), art. 5º, aditados os arts. 12º-A, 12º-B, 12º-C e 12º-D e republicado o presente diploma com a redacção actual, pela LEI.31/2006.21.07.2006.AR, DR.IS [140] de 21.07.2006

Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21
2004-03-22

Alterado o artigo 2.º do presente diploma, alterado pelas Leis 10/96, de 23-Mar, e 136/99, de 28-Ago, pelo DEC LEI.62/2004.22.03.2004.MJ, DR.IS-A [69] de 22.03.2004

Decreto-Lei n.º 62/2004 - Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22
2004-03-19

Alterado o art. 510.º Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.59/2004.19.03.2004.MJ, DR.IS-A [67] de 19.03.2004

Decreto-Lei n.º 59/2004 - Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19
1999-08-28

Alterado o art. 3.º pela LEI.136/99.1999.08.28.AR DR.IS-B [201]

Lei n.º 136/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28
1996-11-26

Mantido em vigor o n.º 1 do art 15º pelo Dec-Lei.224-A/96. 1996.11.26.MJ - Aprova o Código das Custas Judiciais -, DR.IS-A [274]2ºSupl

Decreto-Lei n.º 224-A/96 - Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26
1996-03-23

Alterado, para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma, o prazo para requerer a indemnização prevista no seu artigo 1.º, pela LEI.10/96.23.03.1996.AR, DR.IS-A [71] de 23.03.1996

Lei n.º 10/96 - Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23
1991-10-30

Revogado, a partir de 01.01.2010, nos termos do art. 25.º, o presente Decreto Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 423/91 - Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30

Decreto-Lei n.º 423/91 - Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30
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Notas:

A Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, revogando a Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto, e o presente Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.

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Associações
DataTexto
1991-10-30

Revoga, a partir de 01.01.2010, nos termos do art. 25.º, o Dec Lei 423/91, de 30-out DR.IS-A [250]

1987-02-17

Altera o art. 82º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17 -Fev, DR.IS [40]

1966-11-25

Altera o art. 508º (na redacção do Dec Lei 190/85, de 24-Jul) do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966, DG.IS [274]

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