Decreto-Lei n.º 423/91

Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    423/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 250, de 1991-10-30, Pág. 5576 - 5581
  • Entrada em Vigor:

    Na data do decreto regulamentar previsto no artigo 18º.

Revogado

Resumo

Estabelece o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos e define a indemnização a atribuir nesses casos. Dá nova redacção aos artigos 508º do Código Civil, que prevê o limite máximo da indemnização em sede de responsabilidade civil e 82º do Código de Processo Penal - liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis.