Lei n.º 30/84

Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

Parlamento

Proposta de Lei 55/III: Enquadramento dos Órgãos e Serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das forças armardas, à segurança do Estado de direito e a garantia da legalidade democrática

Autoria

  • Governo

1984-01-12 | Anúncio

1984-01-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1984-01-13 | Publicação

1984-03-09 | Processo de urgência

1984-03-21 | Discussão generalidade

1984-04-16 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
    Contra:PCP, António Gonzalez (Indep)
    Abstenção:UEDS, MDP/CDE

1984-04-16 | Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Obs: Comissão mista formada por membros da Comissão de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95
  • Aprovado

1984-07-23 | Baixa comissão especialidade

1984-07-26 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 145
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
    Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1984-08-07 | Envio para promulgação

1984-08-10 | Promulgação

1984-08-22 | Referenda

1984-08-28 | Envio INCM

1984-09-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 69/1984
  • Título: Lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa

1984-09-05 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 30/1984
  • Título: Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
  • [DR I série N.º 206/III/1 null 1984-09-05]