Lei n.º 30/84

Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 1984-09-05, Pág. 2734 - 2738

Resumo

Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.