Lei n.º 26/84

Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31

Parlamento

Projeto de Lei 320/III: Estatuto patrimonial do Presidente da República.

Autoria

  • Grupos Parlamentares

1984-04-17 | Anúncio

1984-04-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

1984-04-18 | Publicação

1984-05-11 | Discussão generalidade

1984-05-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
    Contra:PCP
    Abstenção:MDP/CDE

1984-05-11 | Baixa comissão especialidade

1984-05-11 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 126
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1984-06-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 126, Votadas propostas de alteração.
  • Aprovado

1984-06-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 126
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE
    Contra:PCP
    Abstenção:António Gonzalez (Indep)

1984-06-29 | Envio para promulgação

1984-07-04 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 63/1984
  • Título: Regime de remuneração do Presidente da República

1984-07-13 | Promulgação

1984-07-17 | Referenda

1984-07-20 | Envio INCM

1984-07-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 26/1984
  • Título: Regime de remuneração do Presidente da República.
  • [DR I série N.º 176/III/1 null 1984-07-31]