Lei n.º 26/84

Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31

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Data	Texto	Diploma
1984-08-01	Rectificada pela DECL.DD5411.01.08.1984.AR, DR.IS [187] de 13.08.1984	Declaração - Diário da República n.º 187/1984, Série I de 1984-08-13

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