Lei n.º 26/84

Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31

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DataTextoDiploma
2008-07-03

Alterados os art.s 5º e 6º e revogado o art. 7º pela LEI.28/2008.03.07.2008.AR, DR.IS [127] de 03.07.20088

Lei n.º 28/2008 - Diário da República n.º 127/2008, Série I de 2008-07-03
1990-12-26

Suspensa transtoriamente a vigência do art. 2.º pela LEI.63/90.26.12.1990.AR, DR.IS [296]2ºSupl de 26.12.1990, nos termos do disposto no seu art. 1.º

Lei n.º 63/90 - Diário da República n.º 296/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-26
1988-08-25

Alterados os arts. 1.º e 2.º pela LEI.102/88.1988.08.25.AR DR.IS [196]

Lei n.º 102/88 - Diário da República n.º 196/1988, Série I de 1988-08-25
1988-03-24

Suspensa a aplicação do art. 2.º pela LEI.33/88.1988.03.24.AR DR.IS [70]

Lei n.º 33/88 - Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24
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