Lei n.º 26/84

Diário da República n.º 176/1984, Série I de 1984-07-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 1984-07-31, Pág. 2318

Notas aos Dados Gerais

Por força do artigo 2.º da Lei 47/2010 de 7 de Setembro, o vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar da Presidência da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores das câmaras municipais e dos governadores civis é reduzido, a título excepcional, em 5 %.

Resumo

Estabelece o regime de remuneração do Presidente da República, designadamente no que se refere ao vencimento mensal e abono para despesas de representação e prevê as regalias a que têm direito os ex-titulares do cargo de presidente da República.