Lei n.º 4/83

Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02

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DataTextoDiploma
2019-07-31

Revogada, a partir do primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art.24.º, e mantidos em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, para os titulares de cargos, a al h) do n.º 1 do art. 4.º da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31

Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
2017-12-29

Tornados extensivos aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», as regras e deveres constantes do presente diploma pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto no seu art. 57.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2010-09-02

Alterados, a partir de 01.11.2010, os arts. 1º, 2º e 4º do presente diploma, na redacção da Lei 25/95, de 18-Ago, pela LEI.38/2010.02.09.2010.AR, DR.IS [171] de 02.09.2010

Lei n.º 38/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
2008-07-10

Revogado, a partir de 01.08.2008, o disposto relativamente aos Ministros da República no presente diploma, na redacção da Lei 25/95, de 18-Ago, pela LEI.30/2008.10.07.2008.AR, DR.IS [132] de 10.07.2008

Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10
2008-04-21

Aditado um art. 5º-A pela LEI.19/2008.21.04.2008.AR, DR.IS [78] de 21.04.2008

Lei n.º 19/2008 - Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21
1995-08-18

Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e aditado o art. 6º-A pela LEI.25/95.1995.08.18.AR, DR.IS-A [190] ]

Lei n.º 25/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18
1983-10-25

Alterado o nº 2 do art. 8.º pela LEI.38/83.1983.10.25.AR DR.IS [246]

Lei n.º 38/83 - Diário da República n.º 246/1983, Série I de 1983-10-25
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