Lei n.º 4/83

Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [76], de 1983-04-02, Pág. 1106
  • Entrada em Vigor:

    90 dias após a publicação

Vigência Condicionada

Resumo

Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.