Lei n.º 108/91
Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
108/91
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [188], de 1991-08-17, Pág. 4199
Resumo
Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.