Lei n.º 108/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

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Data	Texto	Diploma
2020-03-03	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03 (Al. j) do n.º 1 e n.º 5 do art. 3.º)	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
2019-05-14	Decreto-Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14 (Art. 15.º)	Decreto-Lei n.º 61/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14

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