Lei n.º 108/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    108/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [188], de 1991-08-17, Pág. 4199

Resumo

Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.