Lei n.º 108/91
Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 646/76 - Diário da República n.º 178/1976, Série I de 1976-07-31 | 1991-08-17 | Extingue o Conselho de Rendimento e Preços, trinta dias após a entrada em vigor do Dec Lei que regulamenta a presente Lei e da eleição e tomada de pos ... |