Lei n.º 37/81

Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03

Parlamento

Projeto de Lei 53/II: Cidadania portuguesa

Autoria

  • Grupos Parlamentares

1980-11-25 | Admissão

1980-11-25 | Anúncio

1980-11-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1980-11-26 | Publicação

1981-06-11 | Discussão generalidade

    Intervenções

1981-06-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS
    Abstenção:PSD, CDS, PPM, MDP/CDE
    Ausência: UDP

1981-06-11 | Baixa comissão especialidade

1981-06-30 | Discussão especialidade

1981-06-30 | Votação na especialidade
Obs: Texto de substitução

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Votados, separadamente, os artigos 1º, 8º, 29º e 30º
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 56/1981
  • Título: Lei da Nacionalidade

1981-10-03 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 37/1981
  • Título: Lei da Nacionalidade.
  • [DR I série N.º 228/II/1 null 1981-10-03]
Projeto de Lei 164/II: Lei da nacionalidade.

Autoria

  • Deputados

1981-03-12 | Anúncio

1981-03-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1981-03-13 | Publicação

1981-06-11 | Discussão generalidade

    Intervenções

1981-06-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
    Abstenção:MDP/CDE
    Ausência: UDP

1981-06-11 | Baixa comissão especialidade

1981-06-30 | Discussão especialidade

1981-06-30 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Votado o texto de substituição artigo por artigo.
  • Aprovado

1981-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 56/1981
  • Título: Lei da Nacionalidade

1981-10-03 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 37/1981
  • Título: Lei da Nacionalidade.
  • [DR I série N.º 228/II/1 null 1981-10-03]
Proposta de Lei 29/II: Lei da nacionalidade

Autoria

  • Governo

1981-04-09 | Anúncio

1981-04-10 | Publicação

1981-04-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1981-06-11 | Discussão generalidade

    Intervenções

1981-06-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS, PPM
    Contra:PCP, MDP/CDE
    Abstenção:PS, ASDI, UEDS
    Ausência: UDP

1981-06-11 | Baixa comissão especialidade

1981-06-30 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90, Votação artigo a artigo. Excepto artºs 1º, 8º, 29º e 30º aprovados por unanimidade
  • Aprovado

1981-08-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 56/1981
  • Título: Lei da Nacionalidade

1981-10-03 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 37/1981
  • Título: Lei da Nacionalidade.
  • [DR I série N.º 228/II/1 null 1981-10-03]