Lei n.º 37/81

Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/81
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 1981-10-03, Pág. 2648

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 3 do artigo 31.º da presente Lei, é aplicável aos casos em que os registos de aquisição de nacionalidade portuguesa foram lavrados antes da data da entrada em vigor da Lei Orgânica 1/2004, de 15-Jan;

2 - Enquanto a presente lei não for regulamentada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960.

Resumo

Aprova a Lei da Nacionalidade.