Lei n.º 37/81
Diário da República n.º 228/1981, Série I de 1981-10-03
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Lei n.º 2098 - Diário do Governo n.º 172/1959, Série I de 1959-07-29 | 1981-10-03 | Revogada pela LEI.37/81.1981.10.03.AR, DR.IS [228] |