Lei n.º 2/79

Diário da República n.º 2/1979, Série I de 1979-01-03

Parlamento

Projeto de Lei 38/I: Aumentos tributários determinados por acto do Governo.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

1977-02-09 | Publicação

1977-02-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1978-10-24 | Discussão generalidade

1978-10-24 | Votação na generalidade
Obs: Texto da Comissão

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3, Votação do texto alternativo da comissão, após ter sido rejeitado o PJL do PSD..
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PPD, CDS
    Contra: Carmelinda Pereira (INDEP), António Aires Rodrigues (INDEP)
    Abstenção: PCP

1978-10-24 | Baixa comissão especialidade

1978-10-24 | Votação na generalidade
Obs: Texto do Projecto de Lei

  • Votação na Reunião Plenária N.º 3
  • Rejeitado
  • A Favor: PPD
    Contra: PS, CDS, PCP
    Abstenção: Carmelinda Pereira (INDEP), António Aires Rodrigues (INDEP)

1978-11-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 12
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1978-12-07 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 186/1978
  • Título: Fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal

1979-01-03 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 2/1979
  • Título: Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.