Lei n.º 2/79

Diário da República n.º 2/1979, Série I de 1979-01-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/79
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [2], de 1979-01-03

Resumo

Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.