Lei n.º 2127

Diário do Governo n.º 172/1965, Série I de 1965-08-03

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Notas:

O nº 3 do artigo 102.º do Dec Lei 248/99 de 02-Julho, exceptua da revogação prevista no artigo 42.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, relativamente ao regime das doenças profissionais, as disposições legais que, inserindo-se no âmbito do estatuído no supracitado diploma, sejam necessárias à respectiva aplicação.

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DataTextoDiploma
1999-07-02

Exceptuadas da revogação prevista na Lei 100/97, de 13-Set, relativamente ao regime das doenças profissionais, as disposições legais que, inserindo-se no âmbito do estatuído no DEC LEI.248/99.1999.07.02.MTS DR.IS-A [152], sejam necessárias à respectiva aplicação pelo mesmo diploma

Decreto-Lei n.º 248/99 - Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02
1999-04-30

Determinado que será extinto o Fundo na Base XLV do presente diploma, transitando as respectivas responsabilidades e saldos para o FAT, nos termos e condições a definir por portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, pelo DEC LEI.142/99.1999.04.30.MF DR.IS-A [101]

Decreto-Lei n.º 142/99 - Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30
1997-09-13

Revogada, com a entrada em vigor do Dec-Lei previsto no art. 41.º, bem como toda a legislação complementar deste diploma, pela LEI.100/97.1997.09.13.AR DR.IS-A [212]

Lei n.º 100/97 - Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13
1992-08-14

Alteradas as bases III e XIX, pela LEI.22/92.1992.08.14.AR DR.IS-A [187]

Lei n.º 22/92 - Diário da República n.º 187/1992, Série I-A de 1992-08-14
1988-10-06

E DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA PARCIAL DO NUMERO 1, ALÍNEA B), BASE XIX, PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 191/88, DE 6 DE OUTUBRO, PUBLICADO NO DR.IS, 231.1.

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
1982-01-05

Revogada a base XXX pelo DEC LEI.2/82.05.01.1982.MAS, DR.IS [3] de 05.01.1982

Decreto-Lei n.º 2/82 - Diário da República n.º 3/1982, Série I de 1982-01-05
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