Lei n.º 2127

Diário do Governo n.º 172/1965, Série I de 1965-08-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2127
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 172, de 1965-08-03, Pág. 1071 - 1078
  • Entrada em Vigor:

    esta lei entra em vigor com o decreto que a regulamentar.

Notas aos Dados Gerais

Esta lei será aplicável nos termos do disposto nas als. a) e b) do n.º 1 da respetiva base LI.

Resumo

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.�