Despacho Normativo n.º 143/80

Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24

  • Tipo Diploma:
    Despacho Normativo
  • Número:
    143/80
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério dos Assuntos Sociais
    • Ministério das Finanças e do Plano
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [96], de 1980-04-24

Resumo

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro.