Decreto-Lei n.º 388/78

Diário da República n.º 282/1978, Série I de 1978-12-09

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Notas:

Alterado, por ratificação, pela Lei 10/79, de 20 de Março.

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DataTextoDiploma
2019-05-29

Revogado, a partir de 03.06.2019, pelo(a) Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29

Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29
2019-04-01

Revogado, sem prejuízo no n.º 5 do art. 27.º, os n.ºs 2 a 5 do art. 5.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
1980-07-09

Alterado o nº 1 do art. 2º, pelo DEC LEI.212/80.1980.07.09.MAI, DR.IS [156], na redacção que lhe foi dada pela Lei 10/79, de 20-Mar

Decreto-Lei n.º 212/80 - Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09
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