Lei Constitucional n.º 1/82

Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30

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DataTextoDiploma
2004-07-24

Alterada a Constituição de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Dec DD 66/76, de 10-Abr 1976, na redacção da presente Lei Const (1.ª Revisão), pela LEI CONST.1/2004.24.07.2004.AR, DR.IS-A [173] de 24.07.2004 (Sexta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
2001-11-20

Alterada, nos termos seguintes, a Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Dec de 02-Abr do PR DR.IS [86] de 10/Abr/1976 [DD66/76], com a redacção do presente diploma, pela Lei 1/2001 de 20-Nov DR.IS-A [286] de 12/Dez/200: Aditadas expressões conferindo nova redacção ao nº 6 do art. 7º, assim como aditado um nº 7 ao mesmo art.;Aditada uma expressão à epígrafe do art. 11º, bem como um nº 3;Substituídas algumas expressões no nº 3º do art. 15º, conferindo-lhe nova redacção;Alterada a numeração do nº 5 do art. 33º, que passa a constituir o nº 4 do mesmo art., aditado um novo nº 5 àquele art., alterada a numeração e a redacção do nº 4, que passa a constituir o nº 6, e a numeração dos nºs 6, 7 e 8 que passam a ser os nºs 7, 8 e 9 do mesmo art. 33º;Aditada nova expressão e nova redacção ao nº 3º do art. 6º; eAditadas e substituídas expressões ao art. 270º conferindo-lhe nova redacção.o.

Lei Constitucional n.º 1/2001 - Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12
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DataTexto
1976-04-10

REVÊ A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DE 2 DE ABRIL DE 1976, PUBLICADA POR DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 NO DR.IS [86]: - SUBSTITUI A EPÍGRAFE DO ART. 2º, BEM COMO EXPRESSÕES DOS NºS 2 E 3 DO MESMO ART.; - SUPRIME O Nº 2 DO ART. 3º, ENQUANTO O Nº 3 DO ART. 3º PASSA A CONSTITUIR O Nº 2 DO ART. 10º E O Nº 4 DO ART. 3º PASSA A CONSTITUIR O Nº 2 DO MESMO ART., SENDO SUBSTITUÍDA UMA EXPRESSÃO; - ADITA AO ART. 3º UM NOVO Nº 3, CUJA REDACÇÃO É A DO ART. 115º; - SUBSTITUI O Nº 2 PELO Nº 3 DO ART. 5º, ALTERANDO A RESPECTIVA REDACÇÃO; - SUBSTITUI O Nº 3 DO ART. 5º PELO Nº 2 DO MESMO ART., ALTERANDO O RESPECTIVO TEXTO; - SUBSTITUI O TEXTO DO Nº 2 DO ART. 6º; - SUBSTITUI O TEXTO DO Nº 1 DO ART. 7º; - ADITA AO ART. 8º UM Nº 3; - SUBSTITUI A AL. H) DO ART. 9º POR DUAS ALS, H) E C), COM NOVA REDACÇÃO; - SUBSTITUI A AL. C) DO ART. 9º PELA AL. D) DO MESMO ART., BEM COMO O RESPECTIVO TEXTO; - ADITA AO ART. 9º UMA AL. E); - SUPRIME O ART. 10º; - ADITA UM NOVO ART. 10º; - SUBSTITUI A EPÍGRAFE DO ART. 16º; - SUBSTITUI O TEXTO DO ART. 17º; - SUBSTITUI OS NºS 2 E 3 DO ART. 18º; - SUBSTITUI A EPÍGRAFE DO ART. 19º; - ADITA AO ART. 19º UM NOVO Nº 2, PASSANDO OS NºS 2,3,4 E 5 A 3, 4, 5 E 6, RESPECTIVAMENTE, COM ALTERAÇÃO DA REDACÇÃO DOS ANTIGOS NºS 2 E 3; - SUBSTITUI A EPÍGRAFE DO ART. 20º, ADITANDO-LHE UM NOVO Nº 1, COM NOVA REDACÇÃO, PASSANDO O Nº 1 DO MESMO ART. A CONSTITUIR O Nº 2 E 0 Nº 2 A CONSTITUIR O NOVO ART. 21º, COM A NOVA EPÍGRAFE; - SUBSTITUI O Nº 1 DO ART. 21º, QUE PASSA A CONSTITUIR O NOVO ART. 22º, COM NOVA EPÍGRAFE; - SUBSTITUI O Nº 2 DO ART. 21º, QUE PASSA A CONSTITUIR O Nº 6 DO ART. 29º; - SUBSTITUI OS ARTS. 22º E 23º, QUE PASSAM A CONSTITUIR O NOVO ART. 33º, COM NOVA EPÍGRAFE; - SUBSTITUI OS NºS 1, 2, 3 E 4 DO ART. 23º, QUE PASSAM A CONSTITUIR, RESPECTIVAMENTE, OS NºS 1, 2, 3 E 4 DO NOVO ART. 33º; - SUBSTITUI O Nº 1 DO ART. 22º, QUE PASSA A CONSTITUIR O Nº 5 DO NOVO ART.33º, COM NOVA REDACÇÃO; - SUBSTITUI O Nº 2 DO ART. 22º, QUE PASSA A CONSTITUIR O Nº 6 DO NOVO ART.33º; - SUBSTITUI O ART. 24º, QUE PASSA A CONSTITUIR O NOVO ART. 23º; - DIVIDE O TÍTULO II DA PARTE I DA CONSTITUIÇÃO EM TRÊS CAPÍTULOS E INTRODUZ AS EPÍGRAFES RESPECTIVAS; - FAZ ABRANGER, SEGUNDO A NOVA ORDENAÇÃO, PELO CAP. I, OS ARTS. 24º A 47º, PELO CAP. II, OS ARTS. 48º A 52º E PELO CAP. III, OS ARTS. 53º A 58º; - SUBSTITUI OS ARTS. 25º E 26º, QUE PASSAM A CONSTITUIR, RESPECTIVAMENTE, OS ARTS. 24º E 25º; - SUBSTITUI A REDACÇÃO DO Nº 2 DO ART. 27º E DA AL. B) DO Nº 3 DO MESMO ARTIGO; - ADITA AO Nº 3 DO ART. 27º TRÊS ALS. C), D) E E); - SUBSTITUI A REDACÇÃO DO Nº 4 DO ART. 27º E ADITA AO MESMO ART. UM Nº5; - SUBSTITUI A REDACÇÃO DO ART. 28º, Nº 3.TITUI A REDACÇÃO DO ART. 28º, Nº 3.

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