Lei Constitucional n.º 1/82

Diário da República n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/82
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 1982-09-30, Pág. 3135

Resumo

Aprova a primeira revisão Constitucional, determinando a sua entrada em vigor no trigésimo dia posterior ao da publicação no diário da república, bem como publicação conjunta da Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, no seu novo texto.