Lei n.º 102/88

Diário da República n.º 196/1988, Série I de 1988-08-25

Parlamento

Proposta de Lei 64/V: Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos

Autoria

  • Governo

1988-06-06 | Entrada

1988-06-06 | Admissão

1988-06-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

1988-06-06 | Transferencia de Comissão

  • COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

1988-06-07 | Anúncio

1988-06-11 | Publicação

1988-06-23 | Discussão generalidade

1988-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105
  • Aprovado
  • A Favor: PSD
    Contra:PCP, PEV, ID
    Abstenção:PS, PRD, CDS

1988-06-23 | Baixa comissão especialidade

1988-07-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 120
  • Aprovado
  • A Favor: PSD
    Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
    Abstenção:Armando Cunha (PSD)

1988-07-22 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 116/1988
  • Título: Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos

1988-08-01 | Envio para promulgação

1988-08-08 | Promulgação

1988-08-10 | Referenda

1988-08-12 | Envio INCM

1988-08-25 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 102/1988
  • Título: Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
  • [DR I série N.º 196/V/1 null 1988-08-25]