Lei n.º 102/88

Diário da República n.º 196/1988, Série I de 1988-08-25

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DataTextoDiploma
2005-10-10

Alterado o art. 17º da Lei 4/85 de 09-Abr, com a redacção do presente diploma, pela LEI.52-A/2005.10.10.2005.AR, DR.IS-A [194-Supl] de 10.10.2005

Lei n.º 52-A/2005 - Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10
2001-02-23

Alterados os artigos 1.º, 16.º, 25.º e 31.º da Lei n.º 4/85, de 09-Abr, com as alterações introduzidas no presente diploma, pela LEI.3/2001.23.02.2001.AR, DR.IS-A [46] de 23.02.2001

Lei n.º 3/2001 - Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23
1988-12-30

Restringido o âmbito de aplicação do art. 2º pela LEI.114/88.1988.12.30.AR, DR.IS [301]3ºSupl (Nº5 do art. 24º)º)

Lei n.º 114/88 - Diário da República n.º 301/1988, 3º Suplemento, Série I de 1988-12-30
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