Lei n.º 102/88

Diário da República n.º 196/1988, Série I de 1988-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    102/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 196, de 1988-08-25, Pág. 3515
  • Entrada em Vigor:

    No início da 2ª sessão legislativa da V legislatura,salvo o disposto nos artigos 1 e 2,que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1988

Resumo

Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/85, de 9 de Abril), bem como o regime de remuneração do Presidente da República (Lei n.º 26/84, de 31 de Julho).