Lei n.º 102/88

Diário da República n.º 196/1988, Série I de 1988-08-25

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Lei n.º 4/85 - Diário da República n.º 82/1985, Série I de 1985-04-091988-08-25Alterados os arts. 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e revogados o n.º 3 do art. 12.º e o art. 18.º pela LEI.102/88.1988.08.25.AR DR.IS [196]