Lei n.º 90/88

Diário da República n.º 187/1988, Série I de 1988-08-13

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1988-11-10

Rectificada pela DECL.DD4059.1988.11.10.AR DR.IS [261]SUPL DE 11/NOV/1988

Declaração - Diário da República n.º 261/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-11
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