Lei n.º 77/88

Diário da República n.º 150/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    77/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 150-Supl, de 1988-07-01, Pág. 2716-(2) - 2716-(55)

Notas aos Dados Gerais

Por força do artigo 2.º da Lei 52/2010 de 14 de Dezembro que alterou o âmbito de aplicação da Lei 47/2010 de 7 de Setembro, o vencimento mensal ilíquido dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, e dos secretariados dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral da Assembleia da República é reduzido, a título excepcional, em 5 %.

Resumo

Aprova a orgânica da Assembleia da República.