Lei n.º 57/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

Parlamento

Projeto de Lei 606/V: Aditamento de um nº 7 ao artigo 86º do Código de Processo Penal
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

1990-10-18 | Entrada

1990-10-19 | Anúncio

1990-10-19 | Admissão

1990-10-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1990-10-20 | Publicação

1991-06-20 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
    Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), Herculano Pombo (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP), Jorge Lemos (INDEP), Manuel Valente Fernandes (INDEP)

1991-06-20 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
    Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), Herculano Pombo (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP), Jorge Lemos (INDEP), Manuel Valente Fernandes (INDEP)

1991-06-20 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
    Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), Herculano Pombo (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP), Jorge Lemos (INDEP), Manuel Valente Fernandes (INDEP)

1991-07-08 | Envio para promulgação

1991-07-10 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 358/1991
  • Título: Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal

1991-07-26 | Promulgação

1991-07-31 | Referenda

1991-08-05 | Envio INCM

1991-08-13 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 57/1991
  • Título: Alteração ao artigo 86º do Código do Processo Penal