Lei n.º 57/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

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DataTextoDiploma
2010-08-30

Alterado, a partir de 29.10.2010, o art 86.º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção dp presente diploma, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-Ago, posteriormente rectificada, republicada (renumerados alguns nºs de arts.) pelas Decl-Rect 100-A/2007 de 26-Out e 105/2007 de 09-Nov que procederam também à republicação, na redacção actual, do Código de Processo Penal em anexo à citada lei, pela LEI.26/2010.30.08.2010.AR, DR.IS [168] de 30.08.20100

Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
2007-08-29

Alterado a partir de 15.09.2007, o art 86º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.48/2007.29.08.2007.AR, DR.IS [166] de 29.08.2007

Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
1998-08-25

Alterado o art 86.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, e republicado com a redacção actual pela LEI.59/98.25.08.1998.AR, DR.IS-A [195] de 25.08.199898

Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
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DataTexto
1987-02-17

Adita um n.º 7 ao art. 86.º do Dec Lei 78/87 DR.IS [40]

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