Lei n.º 57/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    57/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 185, de 1991-08-13, Pág. 4097

Resumo

Adita um nº 7 ao artigo 86.º "Publicidade do processo e segredo de justiça", do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro.