Lei n.º 57/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 78/87 - Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-171991-08-13Aditado um n.º 7 ao art. 86.º, pela LEI.57/91.1991.08.13.AR DR.IS-A [185]]