Decreto-Lei n.º 306/79

Diário da República n.º 191/1979, Série I de 1979-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    306/79
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Gabinete do Ministro da República-Região Autónoma dos Açores
    • Ministério da Indústria e Tecnologia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [191], de 1979-08-20
Revogado

Resumo

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis.