Acórdão n.º 364/91

Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23

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PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 356/V PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, NUMERO 63, II SERIE-A, DE 910710.DE 910710.

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