Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

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DataTextoDiploma
2012-10-12

Retificada a Lei 31/2012 de 14-ago (que alterou o presente diploma)pela DECL-RECT.59-A/2012.12.10.2012.AR, DR.IS [198-Supl] de 12.10.2012, no referente ao seu art. 2º - na parte em que alterou o art. 1072º e o nº 2 do art. 1100º do Código Civil - e no referente ao anexo I - na republicação do nº 2 do art. 1100º e da al. b) do nº 6 do art. 1103º, ambos do Código Civil.

Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
2006-04-17

Rectificado o art. 3.º da Lei 6/2006, de 27-Fev, bem como o anexo que republicou o cap. IV do tít. II do livro II, na parte em que conferem nova redacção à al. a) do n.º 1 do art. 1102.º do Código Civil, pela DECL-RECT.24/2006.17.04.2006.AR, DR.IS-A [75] de 17.04.2006

Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17
2003-04-30

Rectificado o art. 5.º do Dec Lei 38/2003 de 08-Mar [na parte que mantém a epígrafe do art. 819.º e na que altera o mesmo art. do Código Civil, aprovado pelo presente diploma], pela DECL-RECT.5-C/2003.2003.04.30.PCM, DR.IS-A [100]3ºSupl

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003 - Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30
2001-11-30

Rectificado o art. 1.º do Dec Lei 273/2001 de 13-Out, na parte em que confere nova redacção ao n.º 1 do art. 1653.º do Código Civil, pela DECL-RECT.20-AS/2001.30.11.2001.PCM, DR.IS-B [278-3ºSupl] de 30.11.20011

Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001 - Diário da República n.º 278/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-11-30
1998-06-30

Rectificado o art. 1.º do Dec Lei 120/98 de 08-mai (na parte em que confere nova redacção aos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do art. 1979.º, ao n.º 2 do art. 1980.º, à al. a) do n.º 1 e al. c) do n.º 3 do art. 1981.º, à al. a) do art. 1984.º, aos n.º 1 e 2 do art. 1922.º do Código Civil), pela DECL-RECT.11-C/98.30.06.1998.PCM, DR.IS-A [148] de 30.06.1998

Declaração de Rectificação n.º 11-C/98 - Diário da República n.º 148/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-06-30
1986-12-31

Rectificado o Dec Lei 379/86, de 11-Nov, na parte que confere nova redacção ao n.º 1 do art. 412.º do Código Civil, pela DECL.DD4430.31.12.1986.PCM, DR.IS [300-6ºSupl] de 31.12.1986

Declaração - Diário da República n.º 300/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-12-31
1980-08-12

Rectificado o Dec Lei 236/80, de 18-Jul, na parte em que confere nova redacção ao n.º 3 do art. 410.º do Código Civil, pela DECL.DD6938.12.08.1980.PCM, DR.IS [185] de 12.08.1980

Declaração - Diário da República n.º 185/1980, Série I de 1980-08-12
1975-10-11

Rectificado o art. 2º do Dec Lei 261/75, de 27-Mai [que confere nova redacção ao n.º 4 do art. 1605.º do Código Civil] pela RECT.DD12.11.10.1975.PCM, DG.IS [236] de 11.10.19755

Rectificação - Diário do Governo n.º 236/1975, Série I de 1975-10-11
1975-07-01

Rectificado o art. 2.º do Dec Lei 261/75, de 27-Mai [na parte em que confere nova redacção ao n.º 1 do art. 1778º do Código Civil], pela RECT.DD11.01.07.1975.PCM, DG.IS [149] de 01.07.1975

Rectificação - Diário do Governo n.º 149/1975, Série I de 1975-07-01
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