Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

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Notas:

1 - Os preceitos disciplinadores da enfiteuse contidos no título IV do livro III (arts. 1491º a 1523º) perdem eficácia por se encontrarem substituídos pelas normas contidas no Dec Lei 195-A/76, de 16 de Março, que determina a abolição da enfiteuse relativa a prédios rústicos, e no Dec Lei 233/76, de 2 de Abril, que extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos.

2 - A Lei 55/79, de 15 de Setembro altera o regime do direito de denúncia de contrato de arrendamento estabelecido pela al. a) do n.º 1 do art. 1096.º do Código Civil, aprovado pelo presente diploma.

3 - A revogação, determinada pelo Dec Lei 321-A/90 de 15 de Outubro, dos arts. 1083º a 1120º do Código aprovado pelo presente diploma não prejudica a disposição transitória contida no art. 2º da Lei 24/89, de 1 de Agosto, nos termos do nº 3 do art. 3º daquele diploma.

4 - O Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio determina a aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes, da al. b) do art. 1984.º e n.º 2 do art. 1988.º do Código, na redacção dada pelo seu art. 1.º

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DataTextoDiploma
2020-11-04

Alterado, a partir de 01.12.2020, o art 1906.º do Código Civil aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
2020-09-18

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 8 do art 1091.º do Código Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
2019-09-03

Revogados, a partir de 01.10.2019, a al. b) do art. 1604.º, o art. 1605.º e o n.º 1 do art. 1650.º do Código Civil pelo(a) Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
2019-02-12

Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 1 e 2 do art. 14.º, os arts. 1041.º(na redação do Dec Lei 293/77, de 20-jul), 1069.º (na redação da Lei 31/2012, de 14-ago), 1074.º, 1083.º (na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II pela Lei 6/2006 de 27-fev , e na redação da Lei 31/2012 de 14-ago e da Lei 43/2017, de 14-jun), 1095.º, 1096.º, 1097.º, 1098.º (os três últimos na redação da Lei 31/2012, de 14-ago), 1101.º, 1103.º (na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II pela Lei 6/2006 de 27-fev , na redação da Lei 79/2014, de 19-dez e da Lei 43/2017, de 14-jun), 1104.º e 1110.º (ambos na redação da Lei 31/2012, de 14-ago), aditados os arts. 1067.º-A e 1110.º-A, revogados o n.º 4 do art. 1074.º e o n.º 2 do art. 1106.º e repristinados o n.º 3 do art. 1095.º e o art. 1104.º (ambos revogados pela Lei 31/2012, de 14-ago) do Código Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2018-10-29

Alterado o art. 1091.º do Código Civil aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil (que inclui o art. 1091.º) pela Lei 31/2012 de 14-ago, pelo(a) Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
2018-08-14

Alterados, a partir de 01.09.2018, os arts. 1700.º e 2168.º e aditado, na mesma data, o art. 1707.º-A ao Código Civil aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2018-08-14

Alterados, a partir de 10.02.2019, os arts. 32.º, 85.º (com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov), 131.º, 138.º a 156.º (os arts. 138.º, 141.º, 143.º, 144.º e 147.º, com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov), 320.º, 488.º, 705.º, 706.º, 1003.º, 1174.º, 1175.º, 1176.º, 1601.º, 1604.º (os últimos dois com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov), 1621.º, 1633.º (com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov e pelo Dec Lei 324/2007 de 28-set), 1639.º, 1643.º, 1650.º (os últimos dois com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov), 1708.º, 1769.º (com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov), 1785.º (com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov e da Lei 61/2008 de 31-out), 1821.º, 1850.º, 1857.º (com a redação dada pelo Dec Lei 324/2007 de 28-set), 1860.º, 1861.º, 1913.º, 1914.º, 1933.º, 1970.º, 2082.º, 2189.º, 2192.º, 2195.º (os últimos três com a redação dada pelo Dec Lei 496/77 de 25-nov) e 2298.º; alterada, também a partir de 10.02.2019, a sistemática relativa à secção V do cap. I do Subtit. I do Tit. II do Livro II, que passa a ser intitulada «Menores e maiores acompanhados», à subsecção III da secção V do cap. I do Subtit. I do Tit. II do Livro II, que passa a compreender os arts. 138.º a 156.º e a ser intitulada «Maiores acompanhados», e à subsecção IV da secção V do cap. I do Subtit. I do Tit. II do Livro II, que é suprimida; e revogados, ainda a partir de 10.02.2019, o n.º 3 do art. 1769.º e o n.º 3 do art. 2192.º, todos do Código Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2017-06-14

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 1083.º, 1084.º, 1094.º (os três, na redação de republicação do capítulo IV do título II do livro II pela Lei 6/2006 de 27-fev e da Lei 31/2012 de 14-ago) e 1103.º (na redação de republicação do capítulo IV do título II do livro II pela Lei 6/2006 de 27-fev, da Lei 31/2012 de 14-ago e da Lei 79/2014) do Código, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-05-24

Aditado, a partir de 23.06.2017, o art. 1906.º-A ao Código Civil, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
2017-03-03

Alterados, a partir de 01.05.2017, os arts. 1302.º, 1305.º, 1318.º, 1323.º (na redação do Dec Lei 323/2001 de 17-dez), 1733.º e 1775.º (na redação do Dec Lei 496/77 de 25-nov, e das Leis 47/98 de 10-ago, e 61/2008 de 31-out) e a denominação da sec. ii do cap. ii do título ii do livro iii, aditados os arts. 201.º-B, 201.º-C, 201.º-D, 493.º-A, 1305.º-A e 1793.º-A e um subtítulo i-A ao título ii do livro i (integrando os arts. 201.º-B, 201.º-C e 201.º-D), e revogado o art. 1321.º do Código Civil, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
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Notas:

Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.