Decreto-Lei n.º 47344

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47344
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 274, de 1966-11-25, Pág. 1883 - 2086
  • Entrada em Vigor:
    1967-06-01, no continente e ilhas adjacentes, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 01.01.1968.

Notas aos Dados Gerais

1 - O código não é aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º do presente decreto-lei.

2 - Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposições correspondentes do novo código.

3 - A Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967, torna extensivo o Código Civil aprovado pelo presente diploma, às províncias ultramarinas e determina a entrada em vigor no território ultramarino a 01.01.1968, sem prejuízo do disposto no n.º 2º da mencionada portaria.

4 - O Decreto-Lei n.º 268/94, 25 de Outubro, estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.

Resumo

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação.