Decreto-Lei n.º 74/78

Diário da República n.º 90/1978, Série I de 1978-04-18

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DataTextoDiploma
1978-07-27

Alterados o artigo 1.º, a alínea b) do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º e 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º, aditado um n.º 3 ao artigo 12.º e revogados os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 9.º pela LEI.56/78.1978.07.27.AR, DR.IS [171] de 27.07.1978

Lei n.º 56/78 - Diário da República n.º 171/1978, Série I de 1978-07-27
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