Decreto-Lei n.º 405/77

Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24

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DataTextoDiploma
2018-05-08

Considerado revogado, a partir de 13.05.2018, pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 nos termos do seu art. 1.º

Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
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