Decreto-Lei n.º 261/91

Diário da República n.º 169/1991, Série I-A de 1991-07-25

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DataTextoDiploma
2013-12-31

Repristinado, com efeitos a 01.01.2011, o art. 12º (alterado pelo Dec Lei 187/2007 de 10-mai e revogado pela Lei 110/2009 de 16-set) pelo DEC LEI.167-E/2013.31.12.2013.MSESS, DR.IS [253-3ºSupl] de 31.12.2013

Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2009-09-16

Revogado o presente diploma, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), na redacção da Lei 118/99, de 11-Ago, da Lei 99/2003, de 27-Ago, do Dec Lei 87/2004, de 17-Abr e do Dec Lei 187/2007, de 10- Maio, pela LEI.110/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do presente diploma que não contrariem o disposto no Código aprovado pela citada Lei

Lei n.º 110/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
2007-05-10

Alterado o art. 12º, repristinado pelo Dec Lei 87/2004 de 17-Abr, pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
2004-04-17

Repristinados os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º, pelo DEC LEI.87/2004.17.04.2004.MSST, DR.IS-A [91] de 17.04.2004

Decreto-Lei n.º 87/2004 - Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17
2003-08-27

Revogado com a entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela LEI.99/2003.2003.08.27.AR DR.IS-A [197]

Lei n.º 99/2003 - Diário da República n.º 197/2003, Série I-A de 2003-08-27
1999-08-11

Alterada a redacção dos arts. 4.º e 14.º, pela LEI.118/99.1999.08.11.AR DR.IS-A [186]

Lei n.º 118/99 - Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11
1999-06-08

Mantidas em vigor as taxas contributivas fixadas no art. 9º pelo DEC LEI.199/99.1999.06.08.MTS, DR.IS-A [132]

Decreto-Lei n.º 199/99 - Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08
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