Decreto-Lei n.º 261/91

Diário da República n.º 169/1991, Série I-A de 1991-07-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    261/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [169], de 1991-07-25, Pág. 3712
  • Entrada em Vigor:
    1991-08-01

Notas aos Dados Gerais

O regime estabelecido no presente diploma não prejudica as situações globalmente mais favoráveis já constituídas ao abrigo de disposições convencionais.

Resumo

Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma.