Decreto-Lei n.º 257/91

Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    257/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 163, de 1991-07-18, Pág. 3654

Resumo

Confere nova redacção ao artigo 1525º do Código Civil, que disciplina o objecto do direito de superfície.