Decreto-Lei n.º 230/91

Diário da República n.º 140/1991, Série I-A de 1991-06-21

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2015-05-29

Alterado, a partir de 30.06.2015, o art. 10.º e revogado, a partir da mesma data, o art. 11.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
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