Decreto-Lei n.º 230/91

Diário da República n.º 140/1991, Série I-A de 1991-06-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    230/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 140, de 1991-06-21, Pág. 3194 - 3198

Notas aos Dados Gerais

1 - A EPAL, S. A., sucede automática e globalmente à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres e continua a personalidade jurídica desta, conservando a universalidade de direitos e obrigações que integram a sua esfera jurídica no momento da transformação.

2 - Os membros em exercício do conselho de gerência e da comissão de fiscalização da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres mantêm-se em funções até à data da posse dos titulares dos órgãos sociais da EPAL, S. A., com as competências fixadas nos estatutos para o conselho de administração e conselho fiscal, respectivamente.

Resumo

Transforma a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os estatutos, publicando-os em anexo.