Decreto-Lei n.º 218/91

Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    218/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 136, de 1991-06-17, Pág. 3149 - 3149
Revogado

Resumo

Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto.