Portaria n.º 199-A/91

Diário da República n.º 58/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-03-11

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ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 487/79, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 290, DE 18/12/79.12/79.

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